mar 20th, 2010
Câmara derruba restrição à meia-entrada para estudantes
Foi aprovado hoje (17/3) projeto de lei do vereador Aldacir Oliboni (PT) que revoga restrições à concessão da meia-entrada a estudantes e jovens com até 15 anos em atividades culturais e esportivas em Porto Alegre. Pelas regras em vigor (Lei 9.989, de 5 de junho de 2006), esse direito não poderia ser usufruído nos fins de semana, quando é concedido apenas um desconto de 10% sobre o valor do ingresso.
O sentido do projeto, conforme a Exposição de Motivos apresentada pelo vereador, é garantir o fim da exclusão e a concessão da meia-entrada para todos os estudantes durante toda a semana, ou seja, fazer com que seja “um direito pleno para todos”. Oliboni lembra que a meia-entrada durante todos os dias da semana consolidou-se como direito na maioria das capitais. “Não há por que manter sua restrição justamente em nossa Capital”.
Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incs. I e III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
No artigo 1° da antiga lei dizia:
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo:
I – os espetáculos cinematográficos que ocorrerem aos sábados e domingos, dias em que será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente cobrado;
III – os espetáculos teatrais, musicais e de dança que ocorrerem às sextas-feiras, aos sábados ou aos domingos, dias em que será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor efetiva-mente cobrado;
(…)