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Nível: Mestrado

Título: Mecanismos de Controle Público-Social Presentes no Regulamento do Setor de Telecomunicações no Brasil: a lei geral de telecomunicações e o regimento interno da agência nacional de telecomunicações, Os.

Autor:LEAL, Sayonara de Amorim Gonçalves

P.Ch.: Telecomunicações,  ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações),  Economia,  Direito .

Ano:2001 .

Universidade:UNB .

Orientador:RIBEIRO, Lavina Madeira .

Resumo: Após a quebra do monopólio estatal no Setor de Telecomunicações Brasileiro-STB, em 1995, um dos aspectos importantes que se destaca no processo de desregulamentação do sistema é a consolidação de um modelo regulatório que permite o exercício do controle público no STB, subsidiado pela nova legislação para o setor, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT e conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel, criados em 1997. A LGT e a Anatel são estruturas normativas, em certa medida, avançadas em relação aos modelos jurídicos que normatizam o setor em outros países, sobretudo porque o regulamento do setor de telecomunicações no Brasil abre precedentes para a efetivação de um controle público/social no âmbito regulatório do STB. Historicamente, na trajetória de institucionalização das Comunicações no Brasil, nunca houve mecanismos dispostos na legislação de telecomunicações e radiodifusão que apontassem para a participação da população em processos decisórios no âmbito desse macro-setor. Hoje, no entanto, apesar da total venda das teles à iniciativa privada temos, a partir da criação da LGT e do surgimento da agencia reguladora, a possibilidade de instauração de um controle social que permite ao público também participar ativamente das atividades do setor como agente regulador para além do Estado e do mercado, interferindo nos processos normativos coordenados pela agencia. O desafio deste trabalho é, justamente, esboçar esse ambiente decisório criado a partir da privatização das telecomunicações brasileiras, arbitrado pela Anatel, analisando a dinâmica dos atores neoliberalismo, Estado, Políticas públicas de controle social e regulação que compõem esse universo onde se deparam interesses público e privado.