A legislação ambiental alemã se alicerça no artigo 20º da Lei Fundamental, que dispõe que o Estado protegerá os recursos naturais vitais e os animais para as futuras gerações, no âmbito da ordem constitucional, por intermédio do Poder Legislativo e, no terreno da lei e do Direito, por meio dos Poderes Executivo e Judiciário.

A amostragem aqui disponibilizada compõe-se de 684.647 palavras, correspondentes a 131 diplomas legais emitidos pela autoridade constituída. Classificados em dois tipos (Verordnungen, Decretos, e Gesetze, Leis), tais documentos abrangem os temas política ambiental, recursos naturais, poluição e resíduos. A macroestrutura da legislação é variável, sendo as mais recorrentes as seguintes:

• Estrutura das Leis (Gesetze)
  • Identificação: tipo lei. Ex: Gesetz über die Errichtung eines Bundesamtes für Naturschutz
  • Corpo do texto: Art 1 Errichtung eines Bundesamtes für Strahlenschutz § 1 Errichtung und Sitz
• Estrutura de Decretos (Verordnungen)
  • Identificação: tipo decreto.
    Ex: Projekt-Mechanismen-Gebührenverordnung (ProMechGebV)
  • Fórmula da promulgação: Eingangsformel

    Auf Grund des... verordnet das Bundesministerium für Umwelt,

    Naturschutz und Reaktorsicherheit:

  • Corpo do texto: parágrafos (§ Gebühren und Auslagen)

A legislação ambiental argentina se fundamenta no artigo 41 da Constituição que dispõe que todos os habitantes têm direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, apto para o desenvolvimento humano e para que as atividades produtivas satisfaçam as necesidades presentes sem comprometer as das gerações futuras.

A amostragem aqui disponibilizada compõe-se de 1.642.585 palavras que correspondem a 270 diplomas legais emitidos pela autoridade constituída. Classificados nos tipos Ley, Decreto, Resolución, Ordenanza, tais documentos abrangem os temas política ambiental, recursos naturais, poluição e resíduos. Como todos os documentos oficiais, sua formatação obedece a rubricas pré-estabelecidas que determinam a seguinte macroestrutura básica:

• Macroestrutura da Ley
  • Identificação: tipo e número do diploma legal. Ex.: "Ley Nro 25463".
  • Ementa: síntese do tema tratado. Ex.: "Declárese monumento natural a la Panthera onça conocida como yaguareté, yaguar, tigre overo y onca pintada".
  • Preâmbulo: fórmula da promulgação do documento. Ex.: "El Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina etc. reunidos en Congreso sancionan con fuerza de Ley".

    "En uso de las atribuciones conferidas por el artículo 5º del Estatuto de la Revolución Argentina, EL PRESIDENTE DE LA NACION ARGENTINA SANCIONA Y PROMULGA CON FUERZA DE LEY"

  • Corpo do texto:
    Ex.:

    "Artículo 1º : Declárase monumento natural, [...]

    Artículo 2º: [...]"

  • Revogação: fórmula de revogação, que pode ou não aparecer nos textos. Ex.: "Deróganse la Ley 3.445 y el Decreto-Ley 15.615/57 (Ley 14.467) con la salvedad establecida en el artículo 96".
  • Encerramento: fórmulas de encerramento dos documentos. Ex.: "Comuníquese, publíquese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese".
    "Comuníquese, etc".
    "Comuníquese al Poder Ejecutivo".
  • Local e assinatura: não aparecem em todos os textos. Ex.: "Hecho en Buenos Aires, el 17 de marzo de 1994, en dos originales, siendo ambos igualmente auténticos.
    POR EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA ARGENTINA".
  • Sanção e Data: data da sanção e local de publicação do documento. Ex.: "Sancionada el 10/10/1969. Publicada en el Boletín Oficial del 28/10/1969"
• Macroestrutura do Decreto, Resolución e Ordenanza
  • Identificação: tipo, número e data do diploma legal. Ex.: "Decreto Nro 4516/1973".
  • Ementa: síntese do tema tratado. "Régimen de la navegación marítima, fluvial y lacustre (REGINAVE); aprobación en sustitución del Digesto marítimo fluvial".
  • Considerandos: fundamentação em que se apóia o diploma legal.

    Ex.: "VISTO lo informado [...] y

    Considerando [...]

    Que [...]"

  • Préambulo: fórmula da promulgação.

    Decreto: "el Presidente de la Nacion Argentina, decreta:"

    Resolución: "el Secretario de Ambiente y Desarrollo Sustentable resuelve,"

    Ordenanza: "EL PREFECTO NACIONAL NAVAL DISPONE"

  • Corpo do texto: artigos.
    Ex.:

    "Articulo 1º [...]

    Articulo 2º [...]"

  • Revogação: fórmula de revogação, que pode ou não aparecer nos textos. Ex.: "Deróganse la Ley 3.445 y el Decreto-Ley 15.615/57 (Ley 14.467) con la salvedad establecida en el artículo 96".
  • Encerramento: fórmulas de encerramento dos documentos. Ex.: "Comuníquese, publíquese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese".
    "Comuníquese, etc".
    "Comuníquese al Poder Ejecutivo".
  • Sanção e data: data da sanção e local de publicação do documento. Ex.: "Sancionada el 13/04/1989. Publicada en el Boletín Oficial del 19/04/1989".

Conjunto de normas do ordenamento jurídico aplicado à proteção da natureza, compreendendo desde as normatizações internacionais (tratados e outros atos jurídicos celebrados na comunidade internacional), as leis ordinárias, os decretos, os decretos-lei, as portarias ministeriais, as resoluções de órgãos e as instituições ambientais, entre outros diplomas legais. Disciplina as atividades do indivíduo e da coletividade que, direta ou indiretamente, se relacionam ao uso dos recursos naturais, no propósito de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado, preservá-lo como bem de uso comum do povo e como essencial à sadia qualidade de vida e defendê-lo para as presentes e as futuras gerações.

A amostragem aqui disponibilizada compõe-se de 280 diplomas legais correspondentes a leis ordinárias, decretos, decretos-lei, resoluções e portarias. Sua formatação obedece a rubricas pré-estabelecidas que determinam uma macroestrutura básica para a redação de cada tipo, como se especifica a seguir.

• Macroestrutura da Lei
  • Identificação: tipo, número e data do documento.

    Ex.: LEI Nº 624, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1949

  • Ementa: “Revoga o Decreto-lei nº 4.631, de 27 de agosto de 1942”
  • Fórmula da promulgação: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei (...)”
  • Corpo do texto:

    Art. nº 1 [...]

    Art. [...]

  • Data
  • Assinatura
• Macroestrutura do Decreto e do Decreto-Lei
  • Identificação: tipo, número e data do documento.

    Ex.: DECRETO N° 97.833, DE 15 DE JUNHO DE 1989

  • Ementa: “Altera disposições do Decreto n° 68.459, de 1° de abril de 1971, e dá outras providências (...)”
  • Fórmula da promulgação: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, DECRETA (...)”
  • Corpo do Texto:

    Art. 1° [...]

    Art. [...]

  • Data
  • Assinatura

• Macroestrutura da Resolução e da Portaria

  • Identificação: tipo, nome do orgão governamental, número e data do documento.

    Ex.: RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004 de 18 de junho de 1987

  • Ementa: Declara diversas unidades de Conservação Como Sítios Ecológicos de Relevância Cultural para os efeitos da Lei Sarney.
  • Fórmula da promulgação:

    O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem [...] e tendo em vista o estabelecido [...]. RESOLVE:

  • Corpo de texto:

    Art. [...]

    Art. [...]

  • Data
  • Assinatura

A legislação ambiental dos Estados Unidos da América do Norte abrange um complexo sistema de diplomas legais (statute, common law, treaty, convention, regulation) visando à conservação do meio ambiente. A amostragem aqui disponibilizada, num total de 6.069.552 palavras, consta de 42 documentos que correspondem a leis permanentes e gerais, Acts e Amendments, coletadas do US Code (Código Americano), compilação de toda a legislação americana, organizada em 50 títulos.

A amostragem contempla as principais questões da problemática ambiental como poluição do ar e da água, agrotóxicos e fertilizantes, disposição de resíduos perigosos, degradação do solo, e espécies ameaçadas de extinção, distribuídas nos seguintes Títulos: Title 7 (Agriculture), Title 15 (Commerce and Trade), Title 16 (Conservation), Title 30 (Mineral Lands and Minig), Title 33 (Navigation and Navigable Waters), Title 42 (The Public Health and Welfare) e Title 43 (Public Lands). Cada título é subdividido em capítulos (Chapters). O Capítulo corresponde à lei (Act) propriamente dita.

Exemplos:

• Title 16 (Conservation): contém 87 Capítulos, e a lei que trata das "Espécies em Perigo" é o de n° 35 (Chapter 35, Endangered Species Act). Os detalhes de cada ato são organizados em seções (Sections, representadas pelo símbolo §§). Assim, uma lei nos Estados Unidos é referenciada por meio do US Code por Titles e Sections.
• A Lei de Controle de Pesticidas Ambientais é referida como 7 USC §§ 136-136y, October 21, 1972, ou seja, Título 7 do US Code nas Seções de 136 a 136y, válida a partir 21 de Outubro de 1972.

Ao clicar em download do corpus completo, abaixo do título Estados Unidos da América, você terá acesso a um arquivo zipado. Ao descompactá-lo, você verá os arquivos que cada documento contém. No Catálogo, você encontra a referência dos documentos. Clique em Anotação, e verá a explicação do cabeçalho de cada texto. Os textos se caracterizam pela seguinte macroestrutura básica:

• Título (Title): Indica o número e o nome de um dos 50 grandes temas em que está organizado o código. Ex.: TITLE 42 - THE PUBLIC HEALTH AND WELFARE
• Capítulo (Chapter): Indica o número da subdivisão do Título e o assunto nela tratado. Ex.: CHAPTER 56 - ENVIRONMENTAL QUALITY IMPROVEMENT
• Seção (sec.): indica as diferentes subdivisões do assunto no capítulo. Ex.: sec .4371. Congressional findings, declarations, and purposes.

O direito francês do meio ambiente resulta essencialmente do Código do Meio Ambiente, que reúne a maior parte dos textos legislativos e regulamentares relativos ao meio ambiente, da Carta do Meio Ambiente, adotada em 1o de março de 2005 pelo Congresso, que tem valor constitucional e consagra o direto de cada um em viver em um meio ambiente equilibrado e que respeite sua saúde, e da legislação comunitária aplicável neste caso. A amostragem aqui disponibilizada compõe-se de 257.894 palavras, correspondentes a 101 diplomas legais emitidos pela autoridade constituída. Classificados em dois tipos (26 Décrets, Decretos, e 75 Lois, Leis), tais documentos abrangem os temas “efeito estufa”, “caça e pesca”, “proteção da água”, “proteção da natureza”, “proteção do meio ambiente antártico”, “parques nacionais”, “coleta e eliminação de dejetos”, “transgênicos”, “lixo radioativo”, “energia atômica”, “energia nuclear”, “gestão sustentável” e “danos causados ao meio ambiente”. A macroestrutura da legislação é variável, sendo as mais recorrentes as seguintes:

• Estrutura da Loi
  • Registro no Diário Oficial: n° do Diário, data, n° da página e n° do texto.

    Ex.: J.O n° 241 du 17 octobre 2003 page 17673 texte n° 2

  • Tipo de documento: Lois
  • Identificação e Ementa: tipo e número do documento e síntese do tema tratado.

    Ex.: LOI n° 2003-985 du 16 octobre 2003 autorisant l’adhésion de la France au protocole de 1996 à la convention de 1972 sur la prévention de la pollution des mers résultant de l’immersion des déchets (1)

  • Número de identificação único, atribuído a cada texto oficial público, a partir de janeiro de 1987.

    Ex.: NOR: DEVN0630167D

  • Preâmbulo: L’Assemblée nationale et le Sénat ont adopté, Le Président de la République promulgue la loi dont la teneur suit:
  • Corpo do texto: artigos
  • Local e data: Fait à Paris, le 16 octobre 2003.
  • Assinatura (s)
  • Possíveis notas: Ex.: Travaux préparatoires: loi no 2001-153
    Le texte sera publié ultérieurement au Journal officiel de la République française.
• Estrutura do Décret
  • Registro no Diário Oficial: n° do Diário, data, n° da página e n° do texto.

    Ex.: J.O n° 279 du 2 décembre 2006 page 18221 texte n° 40.

  • Tipo de documento e órgão de competência: Décrets - Ministère de l’écologie et du développement durable
  • Identificação e Ementa: tipo e número do documento e síntese do tema tratado.

    Ex.: Décret n° 2006-1503 du 29 novembre 2006 relatif à la destruction des animaux nuisibles et à l’usage des appeaux pour le grand gibier et modifiant le code de l’environnement

  • Número de identificação único, atribuído a cada texto oficial público, a partir de janeiro de 1987.

    Ex.: NOR: DEVN0630167D

  • Preâmbulo: Le Premier ministre, Sur le rapport de la ministre de l’écologie et du développement durable,
  • Considerandos: fundamentação em que se apóia o diploma legal.

    Ex.:

    Vu le code de l’environnement, notamment son article L. 427-8;

    Vu l’avis du Conseil national de la chasse et de la faune sauvage en date du 5 juillet 2006;

  • Forma de Promulgação:

    Le Conseil d’Etat (section des travaux publics) entendu,

    Décrète:

  • Corpo do texto: artigos
  • Local e data: Fait à Paris, le 29 novembre 2006.
  • Assinatura (s)

A lei nº. 615, de 13 de julho de 1966, é considerada a primeira “lei ambiental italiana”. A partir daí, se cria um novo panorama normativo que tem por objetivo a tutela do meio ambiente e, em geral, de todo o Território Nacional e os habitantes (humanos, animais e vegetais) que nele existem.

O ministério do Meio Ambiente italiano foi instituído a partir da lei nº 349, de 08 de julho de 1986. Assim, as diversas atividades que antes estavam fragmentadas entre os Ministérios da Agricultura, Marinha Mercantil, Transportes, Indústria, Saúde, Bens Culturais e do Interior. Posteriormente, passou a se chamar Ministério do Meio Ambiente e da Tutela do Território e do Mar.

A amostragem aqui disponibilizada compõe-se de 197 diplomas legais correspondentes a leis ordinárias, decretos, decretos-lei, decretos ministeriais e inter-ministeriais, acordos e protocolos de intenções. Sua formatação obedece a rubricas pré-estabelecidas que determinam uma macroestrutura básica para a redação de cada tipo, como se especifica a seguir.

• Estrutura da Legge
  • Identificação: tipo, data e número do documento. Ementa e data de publicação na Gazzetta Ufficiale.
    Ex.: "Legge 23 marzo 2001, n. 93"
    "Disposizioni in Campo ambientale"
    pubblicata nella Gazzetta Ufficiale n. 79 del 4 aprile 2001
  • Corpo do texto: breve resumo de cada artigo.
    Ex.:

    "Art 1: Oggetto/Denominazione"

    "Art 2: Definizioni"

    "Art 3: Finalità"

  • Anexos
  • Assinatura: "Firmantes: XXXXXX...."

A legislação ambiental paraguaia se fundamenta nos artigos n. 7º e 8º da Constituição, que dispõem sobre o direito ao meio ambiente saudável e sua proteção, respectivamente.

A amostragem aqui disponibilizada compõe-se de 95.147 palavras que correspondem aos diplomas legais emitidos pelas autoridades constituídas. Classificados como Ley e Decreto, esses documentos abrangem os seguintes temas: poluição e recursos naturais com especial ênfase à proteção das florestas.

Como todos os documentos legais, sua formatação obedece a rubricas pré-estabelecidas que determinam a macroestrutura básica seguinte:

• Estrutura da Ley
  • Identificação: tipo, número do documento e ano de publicação. Ex.: "Ley 251/93"
  • Ementa: síntese do tema tratado. Ex.: "APRUEBA EL CONVENIO SOBRE “CAMBIO CLIMÁTICO” ADOPTADO DURANTE LA CONFERENCIA DE LAS NACIONES UNIDAS [...]"
  • Preâmbulo: fórmula da promulgação do documento. Ex.: "EL CONGRESO DE LA NACIÓN PARAGUAYA SANCIONA CON FUERZA DE LEY"
  • Corpo do texto: artigos.
    Ex.:

    "Artículo 1º: - Apruébase el [...]

    Artículo 2º: - Comuníquese al Poder Ejecutivo [...]"

  • Encerramento: fórmulas de encerramento dos documentos. Ex.: "Téngase por Ley de la República, publíquese e insértese en el Registro Oficial".
  • Sanção e data: data da sanção e local de publicação do documento. "Aprobada por la Honorable Cámara de Senadores el diez y seis de [...]"
• Macroestrutura do Decreto
  • Identificação: tipo, número e data do documento. Ex.: "DECRETO N° 14.281 del 31 de julio de 1996"
  • Ementa: síntese do tema tratado. Ex.: "POR EL CUAL SE REGLAMENTA LA LEY 294/93 DE EVALUACION DE IMPACTO AMBIENTAL"
  • Considerandos: fundamendação em que se apóia o diploma legal. Ex.: "VISTA la necesidad de […] y CONSIDERANDO que […]"
  • Preâmbulo: fórmula da promulgação do documento. Ex.: "EL PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DEL PARAGUAY DECRETA"
  • Corpo do texto: dividido em artigos.
    Ex.:

    "Articulo1º [...]

    Articulo2º [...]"

  • Revogação: fórmula de revogação; normalmente não aparece nos textos. Ex.: "Quedan derogadas las disposiciones legales contrarias a la presente ley."
  • Encerramento: fórmulas de encerramento dos documentos. Ex.: "Comuníquese al Poder Ejecutivo. Téngase por ley de la república, publíquese e insértese en el registro oficial."
  • Sanção e data: data da sanção e local de publicação do documento. Ex.: "Aprobada por la Honorable Cámara de Senadores el diez y seis de octubre del año un mil novecientos noventa y uno y por la Honorable Cámara de Diputados, sancionándose la Ley, el veinte y siete de diciembre del año un mil novecientos noventa y uno. Asunción, 9 de Enero de 1992."

A legislação ambiental uruguaia se fundamenta no artigo 47 da Constituição que decreta de interesse geral a proteção ao meio ambiente e determina que as pessoas deverão se abster de qualquer ato que cause sua depredação, destruição ou poluição graves.

A amostragem aqui disponibilizada compõe-se de 69.246 palavras que correspondem aos diplomas legais emitidos pelas autoridades constituídas. Classificados como Ley, Decreto e Resolución, esses documentos abrangem os seguintes temas: recursos naturais, resíduos, poluição e produtos químicos. Como todos os documentos legais sua formatação obedece a rubricas pré-estabelecidas que determinam uma macroestrutura básica para a redação das leis e outra para os decretos e as resoluções, como se especifica a seguir.

• Macroestrutura da Ley:
  • Identificação: tipo, número do documento e ano de publicação. Ex.: "Ley Nº 16.221"
  • Ementa: síntese do tema tratado. Ex.: "DESECHOS PELIGROSOS. APRUEBASE EL CONVENIO DE BASILEA RELATIVO AL CONTROL DE LOS MOVIMIENTOS TRANSFRONTERIZOS DE LOS MISMOS"
  • Preâmbulo: fórmula da promulgação do documento. Ex.: "El Senado y la Cámara de Representantes de la República Oriental del Uruguay, reunidos en Asamblea General, DECRETAN:"
  • Corpo do texto: artigos.
    Ex:

    "Artículo 1º: - Apruébase el [...]

    Artículo 2º: - Comuníquese al Poder Ejecutivo [...]"

  • Encerramento: fórmulas de encerramento dos documentos. Ex.: "Cúmplase, acúsese recibo, comuníquese, publíquese e insértese en el Registro Nacional de Leyes y Decretos."
  • Sanção e data: data da sanção e local de publicação do documento. Ex.: "Sala de Sesiones de la Cámara de Representantes, en Montevideo, a 15 de octubre de 1991. Montevideo, 22 de octubre de 1991."
• Macroestrutura de Decreto:
  • Identificação: tipo e número do documento. Ex.: "Decreto 183/991"
  • Ementa: síntese do tema tratado. Ex.: "RESERVA ECOLOGICA. Dispónese requisitos en gestiones vinculadas a áreas de protección"
  • Considerandos: fundamentação em que se apoia o diploma legal. Ex.: "VISTO lo dispuesto por el artículo […]; RESULTANDO […]; CONSIDERANDO […]; ATENTO […]."
  • Preâmbulo: fórmula da promulgação do documento. Ex.: "EL PRESIDENTE DE LA REPUBLICA DEL PARAGUAY DECRETA"
  • Corpo do texto: dividido em artigos.
    Ex.:

    "ARTICULO 1º [...]

    ARTICULO 2º [...]"

  • Revogação: fórmula de revogação; normalmente não aparece nos textos. Ex.: "Quedan derogadas las disposiciones legales contrarias a la presente ley."
  • Encerramento: fórmulas de encerramento dos documentos.
    Ex.:

    "Comuníquese, etc"

    "Comuníquese, publíquese, etc"

  • Sanção e data: data da sanção e local de publicação do documento. Ex.: "Sala de Sesiones de la Cámara de Representantes, en Montevideo, a 15 de octubre de 1991. Montevideo, 22 de octubre de 1991"